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A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).
Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é corret...
Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.
José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na pre...
A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?
Caio teve recebida, pelo juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Determinada sua citação pessoal, o oficial de justiça esteve, por diversas...
Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada p...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar: