Sobre a Lei n o 12.850/2013 (combate às organizaçõ...

Q: Sobre a Lei n o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que

A) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites. | B) a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal. | C) a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4 o , prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial. | D) para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige--se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional. | E) a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão

457941200728917

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Sobre a Lei n ^o 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que

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