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A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a org...

📅 2024🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Olinda - PE📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Assistência Social#Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Assistência Social, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200728965
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, especificamente em se tratando do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:


I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.


II. As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.


III. A inscrição no CadÚnico pela população é facultativa para acesso ao Programa Bolsa Família do governo federal.


IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.


V. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico da esfera estadual.



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