Estudos sinalizam que, após dois anos da promu...

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Estudos sinalizam que, após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, que, ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.

De acordo com seu artigo 3o , a criança e o adolescente devem ter assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que seja possível, desse modo, ter acesso às oportunidades de:

Desenvolvimento religioso, moral e cívico, em condições meritocráticas.

Preparação para o mercado de trabalho, a partir das ideias da pedagogia libertária.

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Treinamento intelectual e corporal, em condições de subalternidade.

Treinamento moral e intelectual, a partir do ideário existencialista.

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Desenvolvimento religioso, moral e cívico, em condições meritocráticas.

Preparação para o mercado de trabalho, a partir das ideias da pedagogia libertária.

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Treinamento intelectual e corporal, em condições de subalternidade.

Treinamento moral e intelectual, a partir do ideário existencialista.

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