Assinale a alternativa que está de acordo com a Le...

Q: Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:

A) O contratado deverá manter ao menos dois prepostos aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. | B) Somente o contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. | C) A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. | D) Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. | E) Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

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