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Sobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compa...
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
Considere as afirmativas abaixo. I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majo...
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Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituiçã...
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de insumos para a construção ci...
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Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira: I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, san...
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 nº 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a i...