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No estudo do Direito Administrativo, é fundamental compreender as diferentes estruturas que compõem o Estado. Nesse contexto, a obra de Di Pietro (201...
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por...
As utilizações anormais de alguns bens públicos municipais por particulares dependem da manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para viabilizar a ut...
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensã...
De acordo com Lenzi (2023), os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são básicos, regendo administração ...
No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela admi...
A ética constitui um pilar fundamental para a atuação profissional, em especial no setor público, no qual o interesse coletivo deve prevalecer sobre o...
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a e...
Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, na necessidade de transparência dos atos e da obrigação de demonstrar o bom governo do...