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A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efei...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações vigentes, a exoneração de ofício dar-se-á:
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
É termo que significa o retorno à atividade do servidor aposentado:
Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade no Serviço Público Federal, é correto afirmar que:
No estágio probatório, o servidor público será avaliado quanto ao desempenho de suas atividades. Tomando por base a Lei 8.112/1990, não se constitui o...
Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebi...
A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, est...
A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se t...
Para os fins da Lei de Licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos às seguintes alternativas, exce...