No que tange ao direito administrativo e ao contro...

Q: No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. | B) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. | C) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público. | D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. | E) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

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