Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200730308No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.1457941200730308Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaNo que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. AO recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado. BO direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. CConsoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público. DO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. EAs constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009298Direito AdministrativoRoberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via ...Questão 457941200430942Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas. Os contratos celebrados, por meio de contrataç...Questão 457941200542833Direito AdministrativoA respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), ...Questão 457941200546152Direito AdministrativoÀ luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.O procedimento de pré-qualificação ...Questão 457941200928075Direito AdministrativoEm relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que ...Questão 457941201305024Direito AdministrativoDe acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-PrivadasQuestão 457941201432817Direito AdministrativoA tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A ess...Questão 457941201540086Direito AdministrativoA lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para d...Questão 457941201689076Direito AdministrativoA respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue ...Questão 457941201836245Direito AdministrativoAs autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente d...