Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200730598Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a o...1457941200730598Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidades do ServidorAcerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta. AA administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato. BA responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro. CA ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil. DSe um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa. EComo regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188476Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo disco...Questão 457941200497218Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. A publicidade é fator de eficá...Questão 457941200563626Direito AdministrativoA autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido t...Questão 457941200566869Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o item que se segue. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litiga...Questão 457941200895709Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201463338Direito AdministrativoNo que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.Configura-se o abuso de poder ...Questão 457941201525048Direito AdministrativoO prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o eq...Questão 457941201714513Direito AdministrativoA criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.Questão 457941201866912Direito AdministrativoConsiderando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de pro...Questão 457941201909090Direito AdministrativoAcerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar...