Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as
regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a
lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular
de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade
faça jus a um abono de permanência equivalente