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Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Muni...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Marília - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Marília

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Marília - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Marília.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200730972
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Marília
Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.

Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
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