Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200731050Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da ma...1457941200731050Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constarAde anexo próprio contido no projeto de Lei Orçamentária Anual.Bda Programação Financeira estabelecida na Execução Orçamentária.Cdo Anexo de Metas Fiscais que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.Ddo Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual.Edos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no Plano Plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001136Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...Questão 457941200323927Direito FinanceiroA Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr...Questão 457941200413696Direito FinanceiroA despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesaQuestão 457941200768315Direito FinanceiroDe acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201057075Direito FinanceiroNos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesaQuestão 457941201172683Direito FinanceiroConsidere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentária...Questão 457941201226048Direito Financeiro“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A definição co...Questão 457941201722079Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.Questão 457941202060948Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com r...Questão 457941202064023Direito FinanceiroNo contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentár...