Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de
Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo
comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à
Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou
também Estéfany, servidora pública, para o cargo
de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo
Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de
Saúde do Município. Ambas as nomeações foram
embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada
pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis
Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o
Ministério Pública propôs ação de improbidade
administrativa contra os três.
Sobre a situação descrita, no que concerne
estritamente a aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa, e à luz do entendimento assente do
Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto,
assinale a alternativa CORRETA: