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Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos ...

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457941200731175
Ano: 2019Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:

I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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