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  4. Questão 457941200731207

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (...

📅 2013🏢 FGV🎯 MPE-MS📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200731207
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
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