Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200731384Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:1457941200731384Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Liberdade de Locomoção TributáriaSobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta: AO Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária. BAs imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas. CÉ vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória. DÉ vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.EO Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200936241Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a ...