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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Cunha Porã - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Cunha Porã, Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
II. Se julgado apto, o servidor municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
III. Nos casos de extinção de órgão os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, devem ser colocados em disponibilidade até seu adequado aproveitamento.
IV. Não se aplica ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.