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O Estatuto da Pessoa Idosa (2003) assevera como garantias de prioridade para pessoas idosas, dentre outras:I- Atendiment...

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457941200731637
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - PBDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Diretrizes Gerais do Atendimento ao Idoso
O Estatuto da Pessoa Idosa (2003) assevera como garantias de prioridade para pessoas idosas, dentre outras:


I- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;

IV- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

V- Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;

VII- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.


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