O Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA publicou, em 10/07/2024, uma resolução que dispõe
sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em
comunidades terapêuticas.
A resolução do CONANDA tem como fundamento a legislação sobre
a proteção de crianças e adolescentes e a legislação que trata da
proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, entre outras.
De acordo com os princípios dessas leis, avalie as afirmativas a
seguir:
I. A internação em comunidades terapêuticas representa uma
ação de privação de liberdade, infringindo os direitos à
liberdade, participação e convivência familiar e comunitária das
crianças e adolescentes.
II. As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços
de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no
isolamento, no trabalho voluntário, na abstinência e nas práticas
de redução de danos.
III. O Estado brasileiro é laico e as Comunidades terapêuticas são
instituições que, em sua maioria, não só abarcam questões de
espiritualidade, mas também utilizam do fundamentalismo
religioso em seus regimentos e operacionalizações.
Está correto o que se afirma em