Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tr...

Manter a inelegibilidade por um período não superior a 12 (doze) meses enquanto que a providência não tenha sido expressamente requerida.  

Prorrogar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal.  

Determinar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.  

Suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.  

Verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.