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Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Nova Friburgo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Friburgo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200731875
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Friburgo
Tendo em vista a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I. Quanto às pessoas naturais será a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado é o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.

III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público é qualquer de suas repartições no território do Município.

IV. Quanto às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.

Com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 124/2018, está correto o que se afirma em 
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