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Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200732125
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há o interesse da Fazenda local, bem como quanto à obrigatoriedade da assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia de ato administrativo de defender o administrador público que venha a por ele responder, diante das alterações promovidas na Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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