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Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a segui...

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457941200732137
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.



I A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias, fundações e fundos especiais, podendo ser excepcionalmente substituída pelo pregão presencial mediante justificativa da autoridade competente.


II O pregão eletrônico pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, mas não se aplica à contratação de obras complexas e locações imobiliárias.


III No pregão eletrônico, os critérios de julgamento das propostas devem ser, obrigatoriamente, os de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou maior retorno econômico.



Assinale a opção correta.

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