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A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar co...
A Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, estabelece que a falta de recolhimento parcial ou t...
No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere: I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores...
Considere: I. as diárias para viagens. II. a ajuda de custo em razão de mudança de sede. III. o salário-família. IV. o auxílio-creche. De acordo com a...
Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver
Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pre...
De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte da I. T...
De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,
Nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, ...