Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em...

Q: Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu

A) correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro. | B) errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração. | C) errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos. | D) correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa. | E) correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.

457941200732509

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200732509

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigênci...

Questões relacionadas para praticar

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigênci...

Questões relacionadas para praticar