Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de...

Q: Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

A) O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. | B) A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação. | C) Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes. | D) Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança. | E) O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.

457941200732992

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

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Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das esp...

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