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Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autár...
Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade ad...
Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo ...
Quais são os princípios da Administração Pública?
Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio...
A improbidade administrativa tem base legal na Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece algumas sanções a serem aplicadas...
Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:
Ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada. A informação acima refere-se:
A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar: