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Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, cons...
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
As testemunhas
Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vítor, réu confesso, foi condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por sup...
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente cer...
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal
Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico...
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é