Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200733179A Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organiza...1457941200733179Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasA Lei no 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aosAregistros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito. Bregistros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.Cdados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.Dregistros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.Ebancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159220Direito Processual PenalA respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar queQuestão 457941200623968Direito Processual PenalQuanto à sentença penal, é correto afirmar queQuestão 457941200721630Direito Processual PenalNo procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusaç...Questão 457941200753713Direito Processual PenalNo que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.Questão 457941200923409Direito Processual PenalA Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o , classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Espec...Questão 457941200938037Direito Processual PenalNo que concerne à prisão temporária, é correto afirmar queQuestão 457941201072198Direito Processual PenalAo Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penalQuestão 457941201107528Direito Processual PenalNos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,Questão 457941201264096Direito Processual PenalQuanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201346391Direito Processual PenalSobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.