Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200733585Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941200733585Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar queAa competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Bo ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Eo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225565Direito AdministrativoDurante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina e...Questão 457941200399564Direito AdministrativoUma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquiaQuestão 457941200677630Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, retrocessão éQuestão 457941200718862Direito AdministrativoA apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em det...Questão 457941200732176Direito AdministrativoDe acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a...Questão 457941201300445Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,Questão 457941201494448Direito AdministrativoNa concessão de serviço público:Questão 457941201653228Direito AdministrativoA imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo queQuestão 457941201699484Direito AdministrativoA permissão de serviço públicoQuestão 457941201864641Direito AdministrativoA nomeação para cargos em comissão implica