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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a
autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais e contratação de operações de crédito.