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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívid...

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457941200733709
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A LRF traz competências adicionais para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. 

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