De acordo com De Toni (2010), no Brasil, a
regulação de serviços públicos apresenta
umahistória de instabilidade e grandes vazios
institucionais. Tal instabilidade influencia a
capacidade de planejamento de longo prazo
dos investidorese rebaixa a posição do país
nos principais rankings decompetitividade
internacional. Entre os pontos de maior
tensionamento entre o Poder Executivo e as
agências reguladoras estão, EXCETO
A o fato de um dos maiores problemas na regulação
ser a informação simétrica. Os cidadãos/clientes
têm extrema facilidade em acessar os reais
custos e formação de preços e tarifas.
B o fato de atualmente os mandatos dos
dirigentes das agências não coincidirem com
os do Poder Executivo, teoricamente para
garantir independência no processo decisório
e evitar soluções de continuidade nas políticas
regulatórias. A proposta do governo é fazer
coincidir o mandato sob o argumento de que
evitaria eventuais divergências de condução
da política pública setorial, o que prejudicaria,
também, a qualidade do ambiente regulatório.
C o fato de haver maior publicidade sobre as
decisões das agências, institutos de consulta
e audiências públicas, com obrigatoriedade
de apresentação de relatórios ao Congresso
Nacional.
D o fato de o governo propor a elaboração de um
“contrato de gestão” (que fixa direitos e deveres
das agências), entre a agência e o ministério
setorial (por exemplo, entre a Agência Nacional
do Petróleo, a ANP, e o Ministério das Minas
e Energia). O contrato definiria critérios para
avaliação de desempenho, sanções para o
descumprimento de metas e outros dispositivos
de avaliação e controle.
E o fato de o governo propor que as licitações e
contratos fiquem sob a alçada dos diversos
ministérios setoriais como parte da política de
governo para os setores regulados. As agências
deixariam de controlar esse quesito.