Tícius é advogado e possui escritório próprio. Ele foi
contratado, na qualidade de profissional liberal, pela empresa
XM Ltda., do ramo varejista, para revisão de 2 (dois) contratos
empresariais, tendo as partes ajustado: preço, forma de
pagamento e prazo, além de outras condições formalizadas por
escrito.
Nessa linha, em relação ao regime de contratação mantido com
a referida empresa XM Ltda, afirma-se que Tícius, de acordo com
a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de
01/05/1943):