De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas
Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais
para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos
causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes
de desvios de qualidade na manipulação de preparações
magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às
penalidades previstas na: