Acerca do pagamento, como forma de extinção do cré...

Q: Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir. I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo d

A) I, II e III. | B) III, apenas. | C) II, apenas. | D) II e III, apenas. | E) I e III, apenas.

457941200734382

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir.

I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.

II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional.

III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.

Está correto o que se afirma em

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457941200734382

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir.

I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.

III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.

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