O Regulamento aprovado estabelece os
princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais
de Urgência e Emergência, as normas e
critérios de funcionamento, classificação e
cadastramento de serviços e envolve temas
como a elaboração dos Planos Estaduais de
Atendimento às Urgências e Emergências,
Regulação Médica das Urgências e Emergências.
O texto acima se refere a qual Portaria?