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É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma in...
Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder...
Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento...
De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, ext...
respeito da centralização e da descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. A atividade centralizada na Administração Pública é toda atividad...
Preencha corretamente a lacuna: Ocorre a chamada _________________ quando se atribuem competências administrativas a outras pessoas jurídicas autônoma...
O servidor Y ingressou no serviço público na data de 10 de março de 2009. Ocorre que o seu superior ingressou com pedido de exoneração do mesmo na dat...
Há diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo c...
Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá...