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Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.
Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da...
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa ...
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores púb...
Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e con...
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.O exercício do poder regulamentar é pri...
A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.Concorrer culposa...
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 20...
A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agen...