A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a el...

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:

a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.

a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.

a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.

a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.

a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.

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a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.

a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.

a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.

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