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Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações de caráter funcional, ou s...
Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:
Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, d...
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir: I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais ...
No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento...
Com relação à ordem de serviço, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É instrução dada a um servidor, exclusivamente. ( ) E...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que o exe...