Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre a obrigação, o lançamento, o crédito, a
prescrição e a decadência tributários.
II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente
ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de
improbidade administrativa perceber vantagem econômica para
intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
Marque a alternativa CORRETA: