Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200735038Um funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de fo...1457941200735038Ano: 2011Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono de Função | Crimes Contra a Administração Pública | PrevaricaçãoUm funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não chegou a resultar prejuízo público. Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta. AO funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício. BO funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira. CTal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá-lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração. DO funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito. EO funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424493Direito PenalUm oficial de justiça solicitou a João, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de lavagem de dinheiro, a quantia de R$ 100.000,00 (...Questão 457941200592008Direito PenalFuncionário público que, no intuito de vingar-se de seu desafeto, retarda, indevidamente, ato de ofício que deveria praticar responderá porQuestão 457941200955061Direito PenalI - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e alex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores ...Questão 457941200970555Direito PenalNo que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, considere as afirmativas abaixo. I - Delegado de Pol...Questão 457941200974610Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.Questão 457941201141695Direito PenalAssinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.Questão 457941201342189Direito PenalConsidere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal. I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser conver...Questão 457941201526419Direito PenalQual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?Questão 457941201955140Direito PenalO funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou...Questão 457941202059191Direito PenalNumere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respecti...