Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200735072Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efe...1457941200735072Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco TributárioConsiderando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:AÉ possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado. BA multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.CO Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.DA falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200523998Direito TributárioAnalise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA: I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrializ...Questão 457941200805623Direito TributárioNo critério ou aspecto pessoal da hipótese de incidência tributária, localizamos:Questão 457941201069216Direito TributárioA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio e...Questão 457941201386115Direito TributárioNos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:Questão 457941201391249Direito TributárioO lançamento tributário:Questão 457941201442769Direito TributárioAssinale a afirmativa CORRETA:Questão 457941201761277Direito TributárioDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201908274Direito TributárioConsidere a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201990718Direito TributárioIndique a afirmação INCORRETA:Questão 457941202038066Direito TributárioO princípio da anterioridade genérica significa que: