Poderes administrativos são aqueles concedidos por
lei e que têm como objetivo instrumentalizar o
administrador público na concretização de seu
objetivo: a satisfação dos interesses públicos.
Diferentemente dos poderes políticos (Poder
Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo),
considerados poderes estruturais, por formarem a
estrutura do Estado estabelecida na Constituição
Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas
juridicamente concedidas aos agentes administrativos
para que o Estado alcance seus fins.
1. O ______________é o mecanismo de frenagem de
que dispõe a Administração Pública para conter os
abusos do direito individual, uma vez que o uso da
liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a
utilidade coletiva, e não pode implicar em uma
barreira para atrapalhar a realização dos objetivos
públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou
repressiva.
2. O ______________ é aquele que permite ao
superior hierárquico exercer determinadas
prerrogativas sobre seus subordinados,
especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar,
aplicar sanções, delegar e avocar competências.
3. O _______________ confere certa liberdade para o
administrador valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato administrativo, especialmente
quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados
os limites legais e dessa forma, usar seu juízo
pessoal para escolher, entre várias condutas
possíveis previstas em lei, a que traduz maior
conveniência e oportunidade para o interesse público.
4. O _____________ se relaciona com a prática de
atos cuja forma de execução está inteiramente
definida na lei e, portanto, não admitem juízo de
oportunidade e conveniência por parte do
administrador público, que deverá se ater tão
somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os
elementos necessários à sua prática O agente, então,
deve agir nos exatos termos e limites legais, sem
margem para escolha de conduta diversa.
5. O ______________se expressa na possibilidade
da administração interna punir aqueles, que
submetidos à sua ordem, cometem infrações.
Também aqueles que firmam contratos com o Poder
Público poderão estar sujeitos a punições em virtude
do vínculo contratual, desde que especificadas no
instrumento as possíveis infrações puníveis.
6. O _____________ expressa-se pela competência
que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente,
Governadores e Prefeitos) para editar atos
administrativos normativos.
Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a
correta definição dos Poderes Administrativo nela
enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que
contenha a sequência correta e responda à questão.