É CORRETO AFIRMAR QUE:

457941200735378

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

É CORRETO AFIRMAR QUE:

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

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457941200735378

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É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

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