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Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Constitui crime ...

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457941200735769
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra um agente público ou um terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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