A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma
legislação brasileira que estabelece normas para o
financiamento da educação básica, especialmente no
que diz respeito aos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A referida Lei preconiza que o Salário-Educação,
previsto no Art. 212, § 5º, da Constituição Federal e
devido pelas empresas, na forma em que vier a ser
disposto em regulamento, é calculado com base na
alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título,
aos segurados empregados, assim definidos no Art. 12,
Inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O montante da arrecadação do Salário-Educação, após
a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o
valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a
arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito
Federal, em quotas, da seguinte forma:
I.Quota Federal, correspondente a um terço do montante
de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no
financiamento de programas e projetos voltados para a
universalização do ensino fundamental, de forma a
propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais
existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e
regiões brasileiras.
II.Quota Estadual, correspondente a 2/3 (dois terços) do
montante de recursos, que será creditada mensal e
automaticamente em favor das Secretarias de Educação
dos Estados, do Distrito Federal para financiamento de
programas, projetos e ações do ensino fundamental e
ensino médio.
III.Quota Municipal, correspondente a 1/3 (um terço) do
montante de recursos, que será creditada mensal e
automaticamente em favor das Secretarias de Educação
dos Municípios para financiamento de programas,
projetos e ações da educação infantil e ensino
fundamental.
Está CORRETO o que se afirma em: