Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200736139Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200736139Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da PunibilidadeQuanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a alternativa INCORRETA. AO benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. BQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. CNo concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas. DNa continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados. ENo concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109081Direito PenalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre os crimes contra a Dignidade Sexual, previstos no Título VI, PARTE ESPECIAL...Questão 457941200307025Direito PenalNo dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esque...Questão 457941200612344Direito PenalSetembrino Dias, Escrivão de Polícia, lotado no Departamento de Combate ao Tráfico de Entorpecentes, no curso de uma investigação policial, encontra o...Questão 457941200727774Direito PenalA respeito dos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200918403Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201049318Direito PenalAssinale a alternativa correta no que diz respeito à teoria geral do delito.Questão 457941201210131Direito PenalO detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de ...Questão 457941201800090Direito PenalO artigo 269 do Código Penal tipifica o crime de omissão de notificação de doença e tem a seguinte redação: “Deixar o médico de denunciar à autoridade...Questão 457941201832338Direito PenalMariângela, funcionária pública da Prefeitura Municipal de Jaguarão, convidou Antônio, seu namorado e proprietário de um estabelecimento comercial de ...Questão 457941201880332Direito PenalEm relação à Lei de Execução Penal, assinale a afirmação INCORRETA.