Considere que determinada lei, promulgada no ano d...

Q: Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

A) no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal. | B) desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo. | C) de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto. | D) em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada. | E) no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

457941200736160

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.

Essa lei será aplicada

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