Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200736160Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as...1457941200736160Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaConsidere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicadaAno ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.Bdesde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.Cde imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.Dem 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.Eno exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117670Direito TributárioNa organização constitucional das competências tributárias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o)Questão 457941200184564Direito TributárioDeterminado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamen...Questão 457941200550606Direito TributárioAos Estados-membros e ao Distrito Federal compete instituir alguns impostos. Um desses impostos estaduais é o chamado Imposto sobreQuestão 457941200552896Direito TributárioO ICMS é devido na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte usual do imposto, independente da ...Questão 457941200796440Direito TributárioO imposto, de competência da União, cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou naci...Questão 457941200997795Direito TributárioNum determinado ano-calendário, uma empresa que não estava obrigada à tributação com base no lucro real nem podia adotar o Simples Nacional, optou pel...Questão 457941201215055Direito TributárioÉ conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo. Trata-se, nesse caso, da apl...Questão 457941201234216Direito TributárioQuando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo su...Questão 457941201346375Direito TributárioA Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ...Questão 457941201959877Direito TributárioOs governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias imp...